STF RE 13667 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NULIDADE SÓ INVOCADA NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ESTE, ASSIM, E INCABIVEL, POIS PRESSUPOE MATÉRIA QUESTIONADA PERANTE
A JUSTIÇA DE QUE PROVEM. PROVAS SÓ TRAZIDOS COM A PETIÇÃO E RAZOES
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO LHE SERVEM DE FUNDAMENTO.
Ementa
NULIDADE SÓ INVOCADA NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ESTE, ASSIM, E INCABIVEL, POIS PRESSUPOE MATÉRIA QUESTIONADA PERANTE
A JUSTIÇA DE QUE PROVEM. PROVAS SÓ TRAZIDOS COM A PETIÇÃO E RAZOES
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO LHE SERVEM DE FUNDAMENTO.Decisão
NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, UNANIMEMENTE.
Data do Julgamento
:
31/05/1951
Data da Publicação
:
DJ 05-07-1951 PP-06050 EMENT VOL-00045-01 PP-00189 ADJ 02-02-1953 PP-00387
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: MANUEL DA COSTA OLIVEIRA
RECORRIDO: PEDRO POMPEU DE SOUZA
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