STF RE 136750 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS. LEI N. 7.689,
DE 15.12.1988. ACÓRDÃO QUE JULGOU INCONSTITUCIONAL A LEI N.
7.689/1988. VALIDADE DOS ARTS. 1., 2. E 3., DA LEI N. 7.689/1988,
DECLARANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE, TÃO-SÓ DO ART. 8. DO REFERIDO
DIPLOMA LEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE (C.F., ART.
150, III, "A"). PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N.S 146.733 - SP E 138.284 - CE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA LIMITAR O
RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 7.689/1988,
TÃO-SOMENTE, A SEU ART. 8..
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS. LEI N. 7.689,
DE 15.12.1988. ACÓRDÃO QUE JULGOU INCONSTITUCIONAL A LEI N.
7.689/1988. VALIDADE DOS ARTS. 1., 2. E 3., DA LEI N. 7.689/1988,
DECLARANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE, TÃO-SÓ DO ART. 8. DO REFERIDO
DIPLOMA LEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE (C.F., ART.
150, III, "A"). PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N.S 146.733 - SP E 138.284 - CE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA LIMITAR O
RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 7.689/1988,
TÃO-SOMENTE, A SEU ART. 8..Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu parcial provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 07.06.94.
Data do Julgamento
:
07/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 03-02-1995 PP-01024 EMENT VOL-01773-01 PP-00211
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: BONFIM-EMPRESA SENHOR DO BOMFIM LTDA. E OUTRO
ADVOGADO: MANOEL MESSIAS VEIGA
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