STF RE 13679 EI / RN - RIO GRANDE DO NORTE EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Rejeição. Legitimidade do pedido de assistência judiciária praticado por procurador.
Ementa
Rejeição. Legitimidade do pedido de assistência judiciária praticado por procurador.Decisão
Rejeitaram os embargos, unanimemente.
Data do Julgamento
:
03/11/1950
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1950 PP-11082 EMENT VOL-00023-01 PP-00160
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANNIBAL FREIRE
Parte(s)
:
EMBARGANTES: DR. PEDRO SOARES DE ARAÚJO AMORIM, SUA MULHER E OUTROS
EMBARGADOS : MANOEL XAVIER DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO E OUTRO
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