STF RE 13685 EI / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRANSPONIBILIDADE DO LIMITE FIXADO NO ART. 27, PAR ÚNICO, DO DEC-LEI
3365, DE 21.6.41. INCLUSAO DA VERBA RELATIVA A HONORARIOS DE
ADVOGADO NA INDENIZAÇÃO
Ementa
TRANSPONIBILIDADE DO LIMITE FIXADO NO ART. 27, PAR ÚNICO, DO DEC-LEI
3365, DE 21.6.41. INCLUSAO DA VERBA RELATIVA A HONORARIOS DE
ADVOGADO NA INDENIZAÇÃODecisão
Rejeitaram os embargos. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
12/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1959 PP-05391 EMENT VOL-00382-01 PP-00323
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
EMBARGANTE: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
EMBARGADA: AUREA DE SOUZA PINHO
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