STF RE 136864 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ação de consignação em pagamento. Benefícios do artigo 47
do ADCT.
- Saber se um carro passeio "Ford Del Rey", 1984, e ou não,
instrumento de trabalho no caso concreto e, sem duvida, matéria de
fato, insuscetivel de ser reexaminada em recurso extraordinário
(súmula 279).
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Ação de consignação em pagamento. Benefícios do artigo 47
do ADCT.
- Saber se um carro passeio "Ford Del Rey", 1984, e ou não,
instrumento de trabalho no caso concreto e, sem duvida, matéria de
fato, insuscetivel de ser reexaminada em recurso extraordinário
(súmula 279).
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª Turma, 26-11-91.
Data do Julgamento
:
26/11/1991
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1991 PP-18357 EMENT VOL-01646-03 PP-00411 RTJ VOL-00140-01 PP-00311
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECDO.(A/S): ISIDORO AURELIANO KMIECIK
ADV.: JOSE TADEU SALIBA
RECDO.(A/S): BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A
ADV.: ELIANA MEIRA NOGUEIRA E OUTROS
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