STF RE 136882 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Emprestimo compulsorio (Decreto-lei n. 2.288-86).
Inconstitucionalidade, não apenas de sua cobrança no mesmo ano da lei
que o criou, mas também da sua propria instituição, como ja declarado
pelo Tribunal Pleno, ao julgar o Recurso Extraordinário n.
121.336.::.
Ementa
- Emprestimo compulsorio (Decreto-lei n. 2.288-86).
Inconstitucionalidade, não apenas de sua cobrança no mesmo ano da lei
que o criou, mas também da sua propria instituição, como ja declarado
pelo Tribunal Pleno, ao julgar o Recurso Extraordinário n.
121.336.::.Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento. Unânime. 1ª. Turma, 19-11-91.
Data do Julgamento
:
19/11/1991
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1991 PP-18357 EMENT VOL-01646-03 PP-00420
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECDO.(A/S): FERNANDO FONSECA TEIXEIRA
ADV.: ABRAHAM BENEMOND
RECDO.(A/S): UNIÃO FEDERAL
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