Adiado o julgamento pelo pedido de vista do Ministro Ilmar Galvão, depois do voto do Relator conhecendo do recurso e lhe dando provimento, nos termos do seu voto, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "na data dos seus vencimentos dividindo-se o montante em cruzeiros pelo fator de conversão fixado no parágrafo 1º", contida na parte final do caput do art. 8º, bem como o § 1º do mesmo artigo (8º), do Decreto nº 2.284/86. Procurador-Geral da República, Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário 23.02.95. Decisão: Adiado o julgamento pelo pedido de vista do Ministro Maurício Corrêa, depois do voto do Relator conhecendo do recurso e lhe dando provimento, nos termos do seu voto, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "na data dos seus vencimentos, dividindo-se o montante em cruzeiros pelo fator de conversão fixado no parágrafo 1º", constante na parte final do caput do art. 8º, bem como o § 1º do mesmo artigo (8º), do Decreto-lei nº 2.284/86, e do voto do Ministro Ilmar Galvão dele não conhecendo. Plenário 25.05.95. Decisão: Depois do voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), conhecendo do recurso e lhe dando provimento, nos termos do seu voto, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "na data dos seus vencimentos, dividindo-se o montante em cruzeiros pelo fator de conversão fixado no § 1º", constante da parte final do caput do art. 8º, bem assim o § 1º do mesmo artigo (8º), do Decreto-lei nº 2.284/86, do voto do Ministro Ilmar Galvão, dele não conhecendo, e do voto do Ministro Maurício Corrêa, conhecendo, em parte, do recurso e, nesta parte, dando-lhe provimento, nos termos do seu voto, foi o julgamento adiado em virtude do pedido de vista formulado pelo Ministro Nelson Jobim. Plenário, 26.6.97. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Nelson Jobim, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 28.04.2004. Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu do recurso, vencido o Senhor Ministro Ilmar Galvão. E, também por maioria, negou provimento ao extraordinário, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio (Relator), Maurício Corrêa e Celso de Mello. Não participaram da votação os Senhores Ministros Eros Grau e Carlos Britto por sucederem aos Senhores Ministros Maurício Corrêa e Ilmar Galvão, que proferiram votos. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim, relator para o acórdão. Plenário, 15.03.2006.