STF RE 136905 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO.
ESTABILIDADE. DEMISSAO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. C.F., art. 41,
PAR. 1..
I. - O servidor público estavel - estabilidade decorrente
de ingresso no serviço público mediante concurso público e após dois
anos de efetivo exercício, ou estabilidade em razão do disposto no
art. 19 do ADCT a CF/88 - só perdera o cargo em virtude de sentença
judicial transitada em julgado ou mediante processo adminisrativo em
que lhe seja assegurada ampla defesa. C.F., art. 41, par. 1..
II. - R.E. não conhecido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO.
ESTABILIDADE. DEMISSAO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. C.F., art. 41,
PAR. 1..
I. - O servidor público estavel - estabilidade decorrente
de ingresso no serviço público mediante concurso público e após dois
anos de efetivo exercício, ou estabilidade em razão do disposto no
art. 19 do ADCT a CF/88 - só perdera o cargo em virtude de sentença
judicial transitada em julgado ou mediante processo adminisrativo em
que lhe seja assegurada ampla defesa. C.F., art. 41, par. 1..
II. - R.E. não conhecido.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso estraordinário. 2ª Turma, 08.09.1994.
Data do Julgamento
:
08/09/1994
Data da Publicação
:
DJ 20-04-1995 PP-09949 EMENT VOL-01783-03 PP-00410
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVA. : MARTA LUCIA GIANGIACONO BONILHA
RECDA. : SELMA APARECIDA MATEILLO LOPES DA CRUZ
ADVS. : JOSE ROBERTO MANESCO E OUTROS
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