STF RE 13692 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO, JULGADA IMPROCEDENTE, POR NÃO TER HAVIDO
MORA EM RELAÇÃO AO VERDADEIRO PROPRIETARIO E LOCADOR, CONSOANTE
DECISÃO ANTERIOR DAS DUAS INSTANCIAS LOCAIS. DOCUMENTOS SÓ TRAZIDOS
COM A PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTE NÃO COMPORTA A
PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO, JULGADA IMPROCEDENTE, POR NÃO TER HAVIDO
MORA EM RELAÇÃO AO VERDADEIRO PROPRIETARIO E LOCADOR, CONSOANTE
DECISÃO ANTERIOR DAS DUAS INSTANCIAS LOCAIS. DOCUMENTOS SÓ TRAZIDOS
COM A PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTE NÃO COMPORTA A
PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Deixaram de conhecer. Decisão tomada por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
27/11/1952
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1953 PP-11267 EMENT VOL-00143-02 PP-00280 ADJ 13-02-1956 PP-00265
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: CARLOS TRAJANO DE OLIVEIRA
RECORRIDOS: LUDGERO CARNEIRO PINTO E OUTRO
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