STF RE 13699 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A EXPRESSAO "USO PRÓPRIO" EMPREGADA PELO ART. 8., LETRA "E", DO
DECRETO LEI N. 6.739, DE 1944, TANTO SE REFERIA A RESIDÊNCIA, AO USO
"PESSOAL" DO PROPRIETARIO, COMO A EXPLORAÇÃO DE COMERCIO OU
INDUSTRIA, E, CONSEQUENTEMENTE, DE UM HOTEL, QUE E UMA ATIVIDADE
COMERCIAL.
Ementa
A EXPRESSAO "USO PRÓPRIO" EMPREGADA PELO ART. 8., LETRA "E", DO
DECRETO LEI N. 6.739, DE 1944, TANTO SE REFERIA A RESIDÊNCIA, AO USO
"PESSOAL" DO PROPRIETARIO, COMO A EXPLORAÇÃO DE COMERCIO OU
INDUSTRIA, E, CONSEQUENTEMENTE, DE UM HOTEL, QUE E UMA ATIVIDADE
COMERCIAL.Decisão
Conheceram do recurso unânimemente e contra o voto do Presidente, negaram-lhe provimento.
Data do Julgamento
:
08/05/1953
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1953 PP-13930 EMENT VOL-00151-01 PP-00254 ADJ 07-01-1957 PP-00042
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FREDERICO W. L. KAUFMANN
RECORRIDA: CIA. IMOBILIÁRIA ATLANTICA S.A.
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