STF RE 13713 EI / MA - MARANHÃO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REJEIÇÃO. A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS ESTÁ SUBORDINADA AO TEXTO
CONSTITUCIONAL QUE O REGULA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DO
ASSISTENTE, DESDE QUE NÃO O TENHA FEITO O MINISTÉRIO PÚBLICO.
Ementa
REJEIÇÃO. A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS ESTÁ SUBORDINADA AO TEXTO
CONSTITUCIONAL QUE O REGULA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DO
ASSISTENTE, DESDE QUE NÃO O TENHA FEITO O MINISTÉRIO PÚBLICO.Decisão
Rejeitaram os embargos contra o voto do Exmo Sr. Ministro Hahnenann Guimarães.
Data do Julgamento
:
24/05/1950
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1950 PP-07494 EMENT VOL-00007-01 PP-00343
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANNIBAL FREIRE
Parte(s)
:
EMBARGANTE: RAIMUNDO GAUDÊNCIA DA FONSECA
EMBARGADO: WILLIAM ANTHONY PURCELL
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