STF RE 137188 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Imunidade tribut
ário.
Entidades fechadas de previdência social privada. 3. Contribuição
bilateral, tanto do empregado como do empregador. Caráter oneroso.
Precedente: RE n.º 202.700/DF, Relator Ministro Maurício Corrêa,
Plenário, D.J. de 1º.3.2002. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
Recurso extraordinário. 2. Imunidade tribut
ário.
Entidades fechadas de previdência social privada. 3. Contribuição
bilateral, tanto do empregado como do empregador. Caráter oneroso.
Precedente: RE n.º 202.700/DF, Relator Ministro Maurício Corrêa,
Plenário, D.J. de 1º.3.2002. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 02.04.2002.
Data do Julgamento
:
02/04/2002
Data da Publicação
:
DJ 24-05-2002 PP-00068 EMENT VOL-02070-03 PP-00488
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : PREVDATA - SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA
DATAPREV
ADVDO.: JOSÉ CARLOS PAIVA FERNANDES
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
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