STF RE 137267 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E M E N T A: Contrato de trabalho: saber se o rescinde
ou não a aposentadoria e questão infraconstitucional, que não se alca
a hierarquia constitucional com a alegação de que o D. 85.745/81, ao
regulamenta-la, violou a L. 6.887/80, pois o eventual conflito entre
o regulamento e a lei regulamentada traduz ilegalidade e não
inconstitucionalidade do primeiro: RE inviavel.
Ementa
E M E N T A: Contrato de trabalho: saber se o rescinde
ou não a aposentadoria e questão infraconstitucional, que não se alca
a hierarquia constitucional com a alegação de que o D. 85.745/81, ao
regulamenta-la, violou a L. 6.887/80, pois o eventual conflito entre
o regulamento e a lei regulamentada traduz ilegalidade e não
inconstitucionalidade do primeiro: RE inviavel.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Ilmar Galvão. 1ª. Turma, 21.06.94.
Data do Julgamento
:
21/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 17-02-1995 PP-02747 EMENT VOL-01775-01 PP-00065
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECDO.(A/S): JORGE DUPRAT DE BRITO PEREIRA
ADV.: PEDRO LUIZ LEAO VELLOSO EBERT E OUTROS
RECDO.(A/S): BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES
ADV.: ANTONIO OCTACILIO TICOM E OUTROS
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