STF RE 13727 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDORES DE AUTARQUIAS PARAESTATAIS. DIREITOS E GARANTIAS
ASSEGURADOS PELO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. ART. 7. DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELO ART.
1. DO DEC-LEI N. 8.079 DE 1945. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
SERVIDORES DE AUTARQUIAS PARAESTATAIS. DIREITOS E GARANTIAS
ASSEGURADOS PELO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. ART. 7. DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELO ART.
1. DO DEC-LEI N. 8.079 DE 1945. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
JURISPRUDÊNCIA.Decisão
Não tomaram conhecimento do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Annibal Freire, que conhecia e negava-lhe provimento.
Data do Julgamento
:
15/01/1951
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1951 PP-03055 EMENT VOL-00033-01 PP-00034 ADJ 03-11-1952 PP-04982
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: LUIZ FEITAL DE LEMOS
RECORRIDA: ESTRADA DE FERRO SOROCABANA
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