STF RE 137476 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, SEGUIDA DE DESAPROPRIAÇÃO
POR UTILIDADE PÚBLICA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR NÃO SE
ACHAR CONFIGURADA A ALEGADA OFENSA AO ART. 5.. XXII E XXIV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, SEGUIDA DE DESAPROPRIAÇÃO
POR UTILIDADE PÚBLICA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR NÃO SE
ACHAR CONFIGURADA A ALEGADA OFENSA AO ART. 5.. XXII E XXIV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 28-8-92.
Data do Julgamento
:
28/08/1992
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1992 PP-17483 EMENT VOL-01679-02 PP-00240
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECDO.(A/S): REAL IMOBILIARIA LTDA
ADV.: RODRIGO LOUREIRO MARTINS
RECDO.(A/S): PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ADV.: AUDIFAX DE ALMEIDA CAVALCANTI E OUTROS
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