STF RE 13761 / AL - ALAGOAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ENVOLVENDO A AÇÃO DE DEMARCAÇÃO TERRENOS DE MARINHA, DEVE SER CITADA
A UNIÃO FEDERAL. NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DESSE REQUISITO.
Ementa
ENVOLVENDO A AÇÃO DE DEMARCAÇÃO TERRENOS DE MARINHA, DEVE SER CITADA
A UNIÃO FEDERAL. NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DESSE REQUISITO.Decisão
Não tomaram conhecimento, por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
20/11/1952
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1953 PP-11926 EMENT VOL-00145-01 PP-00155 ADJ 01-10-1953 PP-11926
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: EMILIA NUNES LEITE E OUTROS
RECORRIDO: S.A. LEÃO IRMÃOS AÇUCAR ALCOOL
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