STF RE 137689 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO. DECRETO-LEI
N. 2288/1986. INCIDENCIA NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES.
INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS INSTITUIDORAS DO EMPRESTIMO
COMPULSORIO, NA HIPÓTESE REFERIDA. RE 121.336 - CE. 2. DECLARADA A
INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS REFERENTES AO EMPRESTIMO
COMPULSORIO,TEM O CONTRIBUINTE DIREITO A REPETIÇÃO DO INDEBITO,
INDEPENDENTEMENTE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE SE DEU O PAGAMENTO
INDEVIDO. PRECEDENTES DAS TURMAS. 3. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. .
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO. DECRETO-LEI
N. 2288/1986. INCIDENCIA NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES.
INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS INSTITUIDORAS DO EMPRESTIMO
COMPULSORIO, NA HIPÓTESE REFERIDA. RE 121.336 - CE. 2. DECLARADA A
INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS REFERENTES AO EMPRESTIMO
COMPULSORIO,TEM O CONTRIBUINTE DIREITO A REPETIÇÃO DO INDEBITO,
INDEPENDENTEMENTE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE SE DEU O PAGAMENTO
INDEVIDO. PRECEDENTES DAS TURMAS. 3. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. .Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário.
Impedido o Ministro Marco Aurélio. Ausente, ocasionalmente, o
Ministro Francisco Rezek. 2ª Turma, 20.09.1994.
Data do Julgamento
:
20/09/1994
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1995 PP-18268 EMENT VOL-01791-04 PP-00825
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : ANTONIO ALEXANDRE COELHO DE MORAIS
ADVS. : JANICE TELMA MOREIRA GURJÃO E OUTRO
Mostrar discussão