STF RE 137794 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA - Previdencia Social.
A constancia da relação entre a quantidade de salarios
minimos e o valor do beneficio foi critério estabelecido, para o
futuro, pelo art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitorias, não comportando a aplicação retroativa que lhe atribuiu
o acórdão recorrido.
Recurso Extraordinário provido.
Ementa
EMENTA - Previdencia Social.
A constancia da relação entre a quantidade de salarios
minimos e o valor do beneficio foi critério estabelecido, para o
futuro, pelo art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitorias, não comportando a aplicação retroativa que lhe atribuiu
o acórdão recorrido.
Recurso Extraordinário provido.Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento. Unânime. 1ª. Turma,
10-09-91.
Data do Julgamento
:
10/09/1991
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1991 PP-13326 EMENT VOL-01635-01 PP-00133 RTJ VOL-00138-01 PP-00330
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.: ELIANE TABOSA DO NASCIMENTO
RECDO.: OSIAS BANDEIRA DA SILVA
ADVDOS.: IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO E OUTROS
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