STF RE 137799 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICM. MATERIAL UTILIZADO EM
MOINHOS DESTINADOS À FABRICAÇÃO DE CIMENTO. ACÓRDÃO QUE LHE
RECUSOU O TRATAMENTO FISCAL DE PRODUTO INTERMEDIÁRIO, PARA
EFEITO DE CRÉDITO FISCAL, COM BASE EM NORMA LOCAL. ALEGADA
OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE.
Questão constitucional insuscetível de apreciação
pelo STF, à ausência de preqüestionamento.
Inconstitucionalidade que, de resto, acaso
verificada, terá resultado de interpretação de dispositivo
normativo de natureza infraconstitucional e,
conseqüentemente, por via reflexa e indireta, que não
viabiliza o pronunciamento do STF, em sede de recurso
extraordinário.
Recurso não conhecido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. ICM. MATERIAL UTILIZADO EM
MOINHOS DESTINADOS À FABRICAÇÃO DE CIMENTO. ACÓRDÃO QUE LHE
RECUSOU O TRATAMENTO FISCAL DE PRODUTO INTERMEDIÁRIO, PARA
EFEITO DE CRÉDITO FISCAL, COM BASE EM NORMA LOCAL. ALEGADA
OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE.
Questão constitucional insuscetível de apreciação
pelo STF, à ausência de preqüestionamento.
Inconstitucionalidade que, de resto, acaso
verificada, terá resultado de interpretação de dispositivo
normativo de natureza infraconstitucional e,
conseqüentemente, por via reflexa e indireta, que não
viabiliza o pronunciamento do STF, em sede de recurso
extraordinário.
Recurso não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. Ausente,
ocasionalmente, o Senhor Ministro Sydney Sanches. 1ª Turma, 10.05.1996.
Data do Julgamento
:
10/05/1996
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1996 PP-31860 EMENT VOL-01840-04 PP-00632
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : CIMENTO IRAJA S/A
ADVS. : LUIZ FERNANDO DE PALMA E OUTRO
RECDO. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVS. : ELEUSA DE MAGALHAES GARCIA E OUTROS
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