STF RE 138085 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXCLUSAO DE JUROS COMPOSTOS
E MULTA CONVENCIONAL. INCLUSAO DE JUROS SIMPLES. VIOLAÇÃO A COISA
JULGADA. INEXISTÊNCIA.
Inverossimel a alegação de vulneração a coisa julgada, se o
juízo da execução se limitou a cumprir a decisão proferida em segunda
instância.
Alegação de estarem embutidos nos valores em liquidação os
juros compostos e a multa. Reexame de matéria fatica.
Impossibilidade. Súmula 279.
Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXCLUSAO DE JUROS COMPOSTOS
E MULTA CONVENCIONAL. INCLUSAO DE JUROS SIMPLES. VIOLAÇÃO A COISA
JULGADA. INEXISTÊNCIA.
Inverossimel a alegação de vulneração a coisa julgada, se o
juízo da execução se limitou a cumprir a decisão proferida em segunda
instância.
Alegação de estarem embutidos nos valores em liquidação os
juros compostos e a multa. Reexame de matéria fatica.
Impossibilidade. Súmula 279.
Agravo regimental improvido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 26.06.95.
Data do Julgamento
:
26/06/1995
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1995 PP-30599 EMENT VOL-01801-04 PP-00760
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: CARLOS MAGALHAES - REALIZAÇÕES IMOBILIARIAS S/A
AGRAVADO : COLLACE - CIA DE LANCAMENTOS CONSTRUÇÕES E
ENGENHARIA