STF RE 13840 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SÚMULA 79.
EMENTA: O Banco do Brasil não tem isenção de tributos locais.
Ementa
SÚMULA 79.
O Banco do Brasil não tem isenção de tributos locais.Decisão
A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
28/07/1964
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1964 PP-03055 EMENT VOL-00591-01 PP-00113
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO DO BRASIL
RECDO.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
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