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Jurisprudência


STF RE 13845 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
AÇÃO COMINATORIA. IMPROCEDENCIA, DADA A FALTA DE FORMAÇÃO DE VINCULO OBRIGACIONAL. MATÉRIA DE FATO, QUE NÃO ENSEJA O REMEDIO INCOMUM.
Decisão
Unânimemente, deixaram de conhecer.

Data do Julgamento : 13/11/1952
Data da Publicação : DJ 31-12-1952 PP-14824 EMENT VOL-00115-01 PP-00209 ADJ 26-01-1953 PP-00289
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. BARROS BARRETO
Parte(s) : RECORRENTE: STELIO GALVÃO BUENO RECORRIDO: BANCO HIPOTECARIO LAR BRASILEIRO S.A.
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