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Jurisprudência


STF RE 13855 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RETOMADA DE PREDIO PARA USO PRÓPRIO. AMPLIAÇÃO DE NEGÓCIO. DESCABIMENTO DE RECURSO.
Decisão
Não conheceram do recurso, vivergindo O Exmo. Sr. Ministro Rocha Lagoa.

Data do Julgamento : 10/10/1950
Data da Publicação : DJ 23-11-1950 PP-10598 EMENT VOL-00021-01 PP-00188
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s) : RECORRENTE: COLEMAR DE MIRANDA BOTO; RECORRIDO: PIRES, MARDINO & CIA.
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