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Jurisprudência


STF RE 13887 ED / GO - GOIÁS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Moratória de pecuarista. Proibição de alienação de bens. Como deve ser entendida.
Decisão
Rejeitaram os embargos, por unanimidade de votos.

Data do Julgamento : 10/08/1950
Data da Publicação : DJ 14-09-1950 PP-08503 EMENT VOL-00011-01 PP-00203
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s) : EMBARGANTES: 1º AARÃO AUGUSTO DE SOUZA 2º BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S.A. EMBARGADOS: OS MESMOS
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