STF RE 138898 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: SALARIO. Reajuste com base em indice ja apurado do
IPC (Lei 7.830/89). Revogação da lei que o estabelece antes de
consumado o direito. DIREITO ADQUIRIDO. Inexistência.
Matéria ja decidida pelo Pleno do STF.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
SALARIO. Reajuste com base em indice ja apurado do
IPC (Lei 7.830/89). Revogação da lei que o estabelece antes de
consumado o direito. DIREITO ADQUIRIDO. Inexistência.
Matéria ja decidida pelo Pleno do STF.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento. 2ª turma, 11.05.93.
Data do Julgamento
:
11/05/1993
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1993 PP-12641 EMENT VOL-01709-03 PP-00523
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: JOSE RAFAEL DA SILVA FILHO E OUTROS
ADVOGADOS: INOCENCIO OLIVEIRA CORDEIRO E OUTROS
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