STF RE 13890 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESQUITE AMIGÁVEL. CLÁUSULA REFERENTE A POSSE E GUARDA DOS FILHOS.
SITUAÇÃO NOVA SUPERVENIENTE, EM FACE DO ART. 325 DO COD. CIVIL,
SOBRE A QUAL NÃO SE HARMONIZEM OS PAIS AUTORIZA SOLUÇÃO ADEQUADA, NO
INTERESSE DESTES E DO MENOR. A INTANGIBILIDADE DO PACTO CONCERNE AS
PROPRIAS CONDIÇÕES DO QUE SE HAJA ESTABELECIDO. NÃO HÁ, POIS, FALAR
EM IMUTABILIDADE DAQUILO QUE, POR FATORES SUPERVENIENTES, JA SE ACHA
SUBSTANCIALMENTE ALTERADO.
Ementa
DESQUITE AMIGÁVEL. CLÁUSULA REFERENTE A POSSE E GUARDA DOS FILHOS.
SITUAÇÃO NOVA SUPERVENIENTE, EM FACE DO ART. 325 DO COD. CIVIL,
SOBRE A QUAL NÃO SE HARMONIZEM OS PAIS AUTORIZA SOLUÇÃO ADEQUADA, NO
INTERESSE DESTES E DO MENOR. A INTANGIBILIDADE DO PACTO CONCERNE AS
PROPRIAS CONDIÇÕES DO QUE SE HAJA ESTABELECIDO. NÃO HÁ, POIS, FALAR
EM IMUTABILIDADE DAQUILO QUE, POR FATORES SUPERVENIENTES, JA SE ACHA
SUBSTANCIALMENTE ALTERADO.Decisão
Deixou-se de conhecer, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
24/07/1952
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1953 PP-04660 EMENT VOL-00123-01 PP-00067 ADJ 02-05-1955 PP-01588
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PAULO DE MELLO E SILVA
RECORRIDA: D. LEA PASSALAQUA LAVIOLA MÃE DE MENOR REGINA MARIA
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