STF RE 13894 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O ERRO EVIDENTE NA INTERPRETAÇÃO DA LEI ABRE ENSEJO AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. LOCAÇÃO. SE O INQUILINO, ACREDITANDO NA BOA FÉ DO
SENHORIO, DEIXAR O IMÓVEL NO PRAZO DA NOTIFICAÇÃO SEM AGUARDAR O
DESPEJO, DAÍ NÃO SE SEGUE QUE, VERIFICANDO DEPOIS TER SIDO ILUDIDO,
NÃO POSSA COBRAR POR AÇÃO ORDINÁRIA A MULTA A QUE FICOU SUJEITO O
LOCADOR. ENTENDER DE OUTRO MODO SERIA COLOCAR O INQUILINO QUE ATENDE
A NOTIFICAÇÃO EM SITUAÇÃO PEOR DO QUE AQUELE QUE PREFERE AGUARDAR O
DESPEJO E RETARDA-LO POR TODOS OS MEIOS AO SEU ALCANCE.
Ementa
O ERRO EVIDENTE NA INTERPRETAÇÃO DA LEI ABRE ENSEJO AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. LOCAÇÃO. SE O INQUILINO, ACREDITANDO NA BOA FÉ DO
SENHORIO, DEIXAR O IMÓVEL NO PRAZO DA NOTIFICAÇÃO SEM AGUARDAR O
DESPEJO, DAÍ NÃO SE SEGUE QUE, VERIFICANDO DEPOIS TER SIDO ILUDIDO,
NÃO POSSA COBRAR POR AÇÃO ORDINÁRIA A MULTA A QUE FICOU SUJEITO O
LOCADOR. ENTENDER DE OUTRO MODO SERIA COLOCAR O INQUILINO QUE ATENDE
A NOTIFICAÇÃO EM SITUAÇÃO PEOR DO QUE AQUELE QUE PREFERE AGUARDAR O
DESPEJO E RETARDA-LO POR TODOS OS MEIOS AO SEU ALCANCE.Decisão
Não tomaram conhecimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
11/09/1950
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1950 PP-09124 EMENT VOL-00014-01 PP-00380
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: MATEUS VARELA
RECORRIDO: ARISTIDES GODOFREDO DA COSTA
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