STF RE 13907 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO COMERCIAL. RETOMADA PARA USO DO LOCADOR, EM RAMO COMERCIAL
DIFERENTE. INDENIZAÇÃO FUTURA E INCERTA.
LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATORIA DE CONTRATO. RETOMADA PARA USO DO LOCADOR,
EM RAMO COMERCIAL DIFERENTE. INDENIZAÇÃO FUTURA E INCERTA, APENAS
COMINADA NA SENTENÇA PARA A HIPÓTESE DE VIR O LOCADOR A EXPLORAR OU
PERMITIR QUE SE EXPLORE NO PREDIO O MESMO RAMO QUE EXPLORAVA O
INQUILINO CUJO CONTRATO NÃO FOI RENOVADO (ART. 21 PAR 4 DO DECRETO
24.150). NÃO CABIMENTO, EM TAL CASO, DE QUALQUER OUTRA INDENIZAÇÃO,
NEM MESMO A DE DESPESAS DE MUDANCA, POIS SE TRATA DE RETOMADA PARA
USO PRÓPRIO, EXPRESSAMENTE FACULTADA PELA LEI E AO EXERCÍCIO REGULAR
DE UM DIREITO, QUE A LEI DE MODO EXPRESSO ASSEGURA, NÃO DEVE
CORRESPONDER O ONUS DE QUALQUER INDENIZAÇÃO.
Ementa
LOCAÇÃO COMERCIAL. RETOMADA PARA USO DO LOCADOR, EM RAMO COMERCIAL
DIFERENTE. INDENIZAÇÃO FUTURA E INCERTA.
LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATORIA DE CONTRATO. RETOMADA PARA USO DO LOCADOR,
EM RAMO COMERCIAL DIFERENTE. INDENIZAÇÃO FUTURA E INCERTA, APENAS
COMINADA NA SENTENÇA PARA A HIPÓTESE DE VIR O LOCADOR A EXPLORAR OU
PERMITIR QUE SE EXPLORE NO PREDIO O MESMO RAMO QUE EXPLORAVA O
INQUILINO CUJO CONTRATO NÃO FOI RENOVADO (ART. 21 PAR 4 DO DECRETO
24.150). NÃO CABIMENTO, EM TAL CASO, DE QUALQUER OUTRA INDENIZAÇÃO,
NEM MESMO A DE DESPESAS DE MUDANCA, POIS SE TRATA DE RETOMADA PARA
USO PRÓPRIO, EXPRESSAMENTE FACULTADA PELA LEI E AO EXERCÍCIO REGULAR
DE UM DIREITO, QUE A LEI DE MODO EXPRESSO ASSEGURA, NÃO DEVE
CORRESPONDER O ONUS DE QUALQUER INDENIZAÇÃO.Decisão
À unanimemente de votos, conheceram e deram provimento.
Data do Julgamento
:
22/12/1952
Data da Publicação
:
DJ 29-10-1953 PP-13304 EMENT VOL-00149-01 PP-00264 ADJ 05-11-1956 PP-02022
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: SALIM JOSEF FARAGE
RECORRIDO: MEER VOLTIS
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