STF RE 13912 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (LETRA A) - DEMONSTRADO INEXISTIR OFENSA A
LETRA DA LEI, DELE NÃO SE CONHECE.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (LETRA A) - DEMONSTRADO INEXISTIR OFENSA A
LETRA DA LEI, DELE NÃO SE CONHECE.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Relator, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 16-07-1953 PP-08261 EMENT VOL-00134-01 PP-00133
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ MANOEL GONÇALVES QUINA
RECORRIDO: HONORIO HERMETO DE PADUA
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