STF RE 139190 EDv-AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NOS EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Embargos de divergência: inexistência de conflito
de teses, à luz do art. 102, § 1º, da Carta de 69, entre o acórdão
embargado - que julgou não incidente a proibição ali contida na
extensão aos inativos de aumentos que a Justiça local de um Estado
entendeu visar à recomposição de perda do poder aquisitivo da moeda
- e o acórdão-padrão - que a aplicou a caso, de outro Estado, em que
se considerou cuidar-se não de aumento geral, com aquele caráter,
mas, sim, de aumento real da remuneração de determinada categoria de
servidores ativos.
Ementa
Embargos de divergência: inexistência de conflito
de teses, à luz do art. 102, § 1º, da Carta de 69, entre o acórdão
embargado - que julgou não incidente a proibição ali contida na
extensão aos inativos de aumentos que a Justiça local de um Estado
entendeu visar à recomposição de perda do poder aquisitivo da moeda
- e o acórdão-padrão - que a aplicou a caso, de outro Estado, em que
se considerou cuidar-se não de aumento geral, com aquele caráter,
mas, sim, de aumento real da remuneração de determinada categoria de
servidores ativos.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Presidiu o julgamento, sem voto, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 31.10.2001.
Data do Julgamento
:
31/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-12-2001 PP-00061 EMENT VOL-02053-07 PP-01380
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO PARANÁ
ADVDA. : PGE-PR - MÁRCIA DIEGUEZ LEUZINGER
AGDOS. : ALFREDO JOÃO DOS SANTOS E OUTROS
ADVDOS. : LENIR GONÇALVES DA SILVA E OUTROS
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