STF RE 13978 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: NÃO CABE PELAS LETRAS A E D DO ARTIGO 101 N.
III DA CONSTITUIÇÃO QUANDO A DECISÃO LIMITOU-SE A APLICAR A LEI,
CONFORME A PROVA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: NÃO CABE PELAS LETRAS A E D DO ARTIGO 101 N.
III DA CONSTITUIÇÃO QUANDO A DECISÃO LIMITOU-SE A APLICAR A LEI,
CONFORME A PROVA.Decisão
Preliminarmente não conheceram do recurso. A decisão foi tomada por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
09/12/1952
Data da Publicação
:
DJ 29-10-1953 PP-13304 EMENT VOL-00149-01 PP-00280
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: QUIRINO VIEIRA DELFINO
RECORRIDO: CALIXTO CALIL
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