STF RE 13991 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TODO E QUALQUER DIREITO CONTRA AS AUTARQUIAS PRESCREVE EM CINCO
ANOS.
Ementa
TODO E QUALQUER DIREITO CONTRA AS AUTARQUIAS PRESCREVE EM CINCO
ANOS.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
30/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1958 PP-22609 EMENT VOL-00369-02 PP-00411 ADJ 14-12-1953 PP-03780 RTJ VOL-00007-01 PP-00721
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: REDE MINEIRA DE VIAÇÃO
RECORRIDO : ATLANTICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 11.
Alteração: 07/12/2015, MRM.
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