STF RE 140041 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMPRESTIMO COMPULSORIO. DECRETO-LEI N. 2288/86. INCIDENCIA
NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA
PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPETIÇÃO DO INDEBITO.
A inconstitucionalidade do decreto-lei instituidor do
emprestimo compulsorio na aquisição de veiculos automotores não se
restringiu ao ano em que foi criada a exação, mas sim a sua propria
instituição. Cabivel a repetição do que pagou o contribuinte,
independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
EMPRESTIMO COMPULSORIO. DECRETO-LEI N. 2288/86. INCIDENCIA
NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA
PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPETIÇÃO DO INDEBITO.
A inconstitucionalidade do decreto-lei instituidor do
emprestimo compulsorio na aquisição de veiculos automotores não se
restringiu ao ano em que foi criada a exação, mas sim a sua propria
instituição. Cabivel a repetição do que pagou o contribuinte,
independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento. Unânime. 1ª turma, 24.09.91.
Data do Julgamento
:
24/09/1991
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1991 PP-14252 EMENT VOL-01637-03 PP-00437
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ORANDY DE ANDRADE
ADVOGADO: ABRAHAM BENEMOND
RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL
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