Por votação unânime, o Tribunal, preliminarmente, conheceu, em parte, da ação direta, e, nessa parte, deferiu o pedido de medida liminar para Após os votos dos Ministros Relator e Francisco Rezek rejeitando os embargos, e do voto do Ministro Marco Aurélio recebendo-os, para apreciar a matéria relativa ao art. 9º, da Lei nº 7689/88, como objeto do recurso, o julgamento foi adiado em vertude do pedido de vista do Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 16.02.1993. Decisão: Após os votos dos Ministros Relator e Francisco Rezek, rejeitando os embargos de declaração, e do voto do Ministro Marco Aurélio recebendo-os, para apreciar a matéria relativa ao art. 9º, da Lei nº 7689/88, como objeto do recurso e, ainda, do voto do Ministro Carlos Velloso que recebia os embargos,para emprestar-lhes efeitos modificativos e, em conseqüência, não conhecer do recurso extraordinário da União, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Ministro Néri da Silveira, Presidente. 2ª Turma, 26.10.1993. Decisão: Por maioria de votos, a Turma recebeu, em parte, os embargos para, mantido o provimento parcial do recurso, esclarecer que a ação proposta é procedente em parte, devendo o FINSOCIAL, até o advento da Lei Complementar nº 70/91, continuar sendo pago pela autora, de acordo com o percentual de meio por cento vigorante à data da Constituição de 1988. Distribuídos, proporcionalmente, os ônus da sucumbência. Vencidos os Ministros Carlos Velloso que recebia os embargos para emprestar-lhes efeitos modificativos e, em conseqüência, não conhecer do recurso extraordinário da União, e Francisco Rezek que os rejeitava. O Ministro Relator reformulou o voto anteriormente proferido. 2ª Turma, 18.10.1994.