STF RE 140169 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CAUSA DE ALÇADA. DECISÃO, EM
INSTÂNCIA ÚNICA, DE PRIMEIRO GRAU, VERSANDO MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
DELA CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM
BASE NO ART. 102, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E NÃO
RECURSO A ÓRGÃO JUDICIÁRIO DE SEGUNDO GRAU. ESTÁ CORRETO ACÓRDÃO
QUE NÃO CONHECE DE APELAÇÃO CÍVEL EM CAUSA DE ALÇADA, NÃO OBSTANTE,
NO RECURSO, SE DISCUTA MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CAUSA DE ALÇADA. DECISÃO, EM
INSTÂNCIA ÚNICA, DE PRIMEIRO GRAU, VERSANDO MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
DELA CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM
BASE NO ART. 102, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E NÃO
RECURSO A ÓRGÃO JUDICIÁRIO DE SEGUNDO GRAU. ESTÁ CORRETO ACÓRDÃO
QUE NÃO CONHECE DE APELAÇÃO CÍVEL EM CAUSA DE ALÇADA, NÃO OBSTANTE,
NO RECURSO, SE DISCUTA MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Francisco Rezek. 2ª. Turma, 15-09-92
Data do Julgamento
:
15/09/1992
Data da Publicação
:
DJ 19-03-1993 PP-04283 EMENT VOL-01696-03 PP-00469
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDOS. : TEREZINHA DO CARMO REIS E OUTROS
ADVDO. : BENEDITO DE OLIVEIRA BRAUNA
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