STF RE 14019 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A LEI DE FALÊNCIA TEM PROCESSO ESPECIAL, A RESPEITO DE CRÉDITOS
IMPUGNADOS, PROCESSO QUE PREVALECE SOBRE QUALQUER OUTRA DISPOSIÇÃO
DA LEI CAMBIAL; O JUIZ PARA INCLUIR, OU EXCLUIR UM CRÉDITO NA
FALÊNCIA, PODE PENETRAR NA INVESTIGAÇÃO DA CAUSA DA OBRIGAÇÃO.
Ementa
A LEI DE FALÊNCIA TEM PROCESSO ESPECIAL, A RESPEITO DE CRÉDITOS
IMPUGNADOS, PROCESSO QUE PREVALECE SOBRE QUALQUER OUTRA DISPOSIÇÃO
DA LEI CAMBIAL; O JUIZ PARA INCLUIR, OU EXCLUIR UM CRÉDITO NA
FALÊNCIA, PODE PENETRAR NA INVESTIGAÇÃO DA CAUSA DA OBRIGAÇÃO.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
16/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1959 PP-05391 EMENT VOL-00382-01 PP-00333
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: HABERFELD E CIA. LTDA.
RECORRIDA: CARTONAGEM CRUZ DE MALTA LTDA. SÍNDICO DA MASSA FÁLIDA DE J. SANTOS
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