STF RE 14020 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEU PROVIMENTO. COMPETE AO JUIZ PROMOVIDO A
DESEMBARGADOR CONCLUIR O JULGAMENTO DOS PROCESSOS CUJA INSTRUÇÃO
HOUVER INICIADO EM AUDIENCIA, SALVO SE VIER A SER APOSENTADO POR
ABSOLUTA INCAPACIDADE FÍSICA OU MORAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEU PROVIMENTO. COMPETE AO JUIZ PROMOVIDO A
DESEMBARGADOR CONCLUIR O JULGAMENTO DOS PROCESSOS CUJA INSTRUÇÃO
HOUVER INICIADO EM AUDIENCIA, SALVO SE VIER A SER APOSENTADO POR
ABSOLUTA INCAPACIDADE FÍSICA OU MORAL.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
09/12/1952
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1953 PP-12956 EMENT VOL-00148-01 PP-00222
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTES: DR. MOACIR DIOGENES E NAIR VIEIRA
RECORRIDO: ANA EVANGELISTA DE LIMA
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