RESTITUIÇÃO DE PRAZO. EXTENSAO DA MEDIDA. PRAZOS QUE CORREM DA PUBLICAÇÃO NOS ÓRGÃOS OFICIAIS DA UNIÃO. AMPLIAÇÃO DE UM DIA, POR FORÇA DA LEI FEDERAL QUE DETERMINOU A CIRCULAÇÃO VESPERTINA DAQUELES ÓRGÃOS E TEVE O CUIDADO DE ESTATUIR ESSA AMPLIAÇÃO, DE MODO A NÃO FICAREM REDUZIDOS OS PRAZOS FIXADOS PELAS LEIS PROCESSUAIS E PELAS CONCERNENTES A ESFERA ADMINISTRATIVA. MESMO ANTES DA LEI FEDERAL 1.408 DE 9-8-51, QUE REAFIRMOU DITO PRECEITO, AQUELA RESTITUIÇÃO DE PRAZO APLICAVA-SE IGUALMENTE A TODOS OS PODERES PUBLICOS SEDIADOS NO DISTRITO FEDERAL, FOSSEM LOCAIS OU FEDERAIS, DESDE QUE TODOS, IGUALMENTE, PUBLICAVAM SEU EXPEDIENTE NOS MESMOS ÓRGÃOS. A INVOCAÇÃO DE UMA ALINEA POR OUTRA, NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO OBSTA O CONHECIMENTO DESTE, SE O FUNDAMENTO OMITIDO RESSALTA DA DISCUSSÃO. LOCAÇÃO. DEC. LEI 9.669, DE 1946, ART. 16. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. EM FACE DESSE ARTIGO, A SITUAÇÃO DO SUCESSOR (ADQUIRENTE) E IDÊNTICA A DO SUCEDIDO. DISPOSIÇÃO EQUIVALENTE CONTIDA NO ART. 14 DA LEI 1.300 DE 1950. A LEI DE EMERGENCIA PRORROGA A LOCAÇÃO COM AS RESPECTIVAS ESTIPULAÇÕES, NAQUILO EM QUE ESTAS NÃO CONTRARIAM O DISPOSTO NA MESMA LEI.