STF RE 14024 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS. APÓS A NOVA REDAÇÃO QUE AO ART. 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL TROUXE O DEC. LEI 8.570 DE 8-1-1946, FICOU TRANQUILO O
ENTENDIMENTO DE QUE, SENDO PARCIAL O DESACORDO DE VOTOS NO
JULGAMENTO DA APELAÇÃO, OS EMBARGOS SÃO RESTRITOS A MATÉRIA OBJETO
DA DIVERGENCIA. NA ESPÉCIE, APLICA-SE O NOVO PRECEITO, POIS O
ACÓRDÃO DE APELAÇÃO FOI PROFERIDO DEPOIS DE ESTAR EM VIGOR O DEC.
LEI 8.570. RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO. A LEI FALA EM RENOVAÇÃO DO CONTRATO
(DEC. 24.150 DE 1934). MAS SE ELA VISOU PROTEGER A ATIVIDADE
COMERCIAL OU INDUSTRIAL, HARMONIZA-SE COM A PROPRIA FINALIDADE DA
LEI E ENTENDIMENTO QUE RESTRINGE A RENOVAÇÃO, DE QUE ELA CUIDA, A
PARTE DO IMÓVEL QUE A TAL ATIVIDADE SE DESTINA.
Ementa
EMBARGOS. APÓS A NOVA REDAÇÃO QUE AO ART. 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL TROUXE O DEC. LEI 8.570 DE 8-1-1946, FICOU TRANQUILO O
ENTENDIMENTO DE QUE, SENDO PARCIAL O DESACORDO DE VOTOS NO
JULGAMENTO DA APELAÇÃO, OS EMBARGOS SÃO RESTRITOS A MATÉRIA OBJETO
DA DIVERGENCIA. NA ESPÉCIE, APLICA-SE O NOVO PRECEITO, POIS O
ACÓRDÃO DE APELAÇÃO FOI PROFERIDO DEPOIS DE ESTAR EM VIGOR O DEC.
LEI 8.570. RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO. A LEI FALA EM RENOVAÇÃO DO CONTRATO
(DEC. 24.150 DE 1934). MAS SE ELA VISOU PROTEGER A ATIVIDADE
COMERCIAL OU INDUSTRIAL, HARMONIZA-SE COM A PROPRIA FINALIDADE DA
LEI E ENTENDIMENTO QUE RESTRINGE A RENOVAÇÃO, DE QUE ELA CUIDA, A
PARTE DO IMÓVEL QUE A TAL ATIVIDADE SE DESTINA.Decisão
Conheceram e negaram provimento ao primeiro recurso, ao passo que não tomaram conhecimento do segundo. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
12/01/1953
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1953 PP-13930 EMENT VOL-00151-01 PP-00260 ADJ 07-01-1957 PP-00042
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: 1º DIAS DE ALMEIDA & IRMÃO
2º NICOLAU ABRAHÃO SARKIS
RECORRIDOS: OS MESMOS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 11.
Alteração: 22/11/99, (MLR).
Alteração: 03/08/2016, MCV.
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