STF RE 140275 / AL - ALAGOAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LEI N. 7.689/88. O CONFLITO COM
A CARTA DE 1988 ESTA LIMITADO AO ARTIGO 8., NO QUE DISPÕE SOBRE
A INCIDENCIA IMEDIATA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PRECEDENTE:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 146.733-9-SP, JULGADO PELO TRIBUNAL PLENO EM
29 DE JUNHO DE 1992.
Ementa
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LEI N. 7.689/88. O CONFLITO COM
A CARTA DE 1988 ESTA LIMITADO AO ARTIGO 8., NO QUE DISPÕE SOBRE
A INCIDENCIA IMEDIATA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PRECEDENTE:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 146.733-9-SP, JULGADO PELO TRIBUNAL PLENO EM
29 DE JUNHO DE 1992.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu parcial provimento, para limitar os efeitos da declaração de Inconstitucionalidade da Lei nº 7689/88, apenas a seu art. 8º. 2ª. Turma, 8-9-92.
Data do Julgamento
:
08/09/1992
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1992 PP-16847 EMENT VOL-01678-03 PP-00471
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECLAMANTE: UNIÃO FEDERAL
RECLAMADA: DUCON CONSTRUÇÕES LTDA
ADVOGADOS: ALOISIO BEZERRA DA SILVA LEITE E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00148 ART-00149 ART-00150 INC-00003 LET-B
ART-00154 INC-00001 ART-00195 INC-00001 PAR-00006
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00034
CF-1988.
LEG-FED LEI-007689 ANO-1988
ART-00006
LEG-FED LEI-007689 ANO-1988
ART-00008
INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
:
VEJA RE-146733, RE-138284.
O RE 140337 FOI OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS.
A RSF 11/1995 SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO DISPOSITIVO DECLARADO
INCONSTITUCIONAL.
N. PP:. (7).
REVISÃO: (BAB/NCS).
ALTERAÇÃO: 17/05/00, (SVF).
Alteração: 29/09/2011, OJR.
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