STF RE 140289 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PIS. EMPRESA SUJEITA A
RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS
- INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 7, DE 1970.
MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO PARA NÃO SER OBRIGADA AO RECOLHIMENTO
DE CONTRIBUIÇÃO PARA O ALUDIDO PROGRAMA, NA FORMA PREVISTA NOS
DECRETOS-LEIS Nºs 2445 E 2449, AMBOS DE 1988, QUE MODIFICAVAM A BASE DE
CÁLCULO, A ALíQUOTA E O PRAZO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES EM
REFERÊNCIA. 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SESSÃO PLENÁRIA DE
24.6.1993, NO JULGAMENTO DO RE 148754-2-RJ, DECLAROU A
INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS Nºs 2445 DE 29.6.1988, E
2449, DE 21.7.1988. 3. COM BASE NESSE PRECEDENTE DA CORTE, O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DA EMPRESA É CONHECIDO E PROVIDO,
PARA CONCEDER-SE O MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PIS. EMPRESA SUJEITA A
RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS
- INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 7, DE 1970.
MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO PARA NÃO SER OBRIGADA AO RECOLHIMENTO
DE CONTRIBUIÇÃO PARA O ALUDIDO PROGRAMA, NA FORMA PREVISTA NOS
DECRETOS-LEIS Nºs 2445 E 2449, AMBOS DE 1988, QUE MODIFICAVAM A BASE DE
CÁLCULO, A ALíQUOTA E O PRAZO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES EM
REFERÊNCIA. 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SESSÃO PLENÁRIA DE
24.6.1993, NO JULGAMENTO DO RE 148754-2-RJ, DECLAROU A
INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS Nºs 2445 DE 29.6.1988, E
2449, DE 21.7.1988. 3. COM BASE NESSE PRECEDENTE DA CORTE, O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DA EMPRESA É CONHECIDO E PROVIDO,
PARA CONCEDER-SE O MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento. 2ª Turma, 30.06.1994.
Data do Julgamento
:
30/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 10-02-1995 PP-01865 EMENT VOL-01774-01 PP-00070
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : BILLITON METAIS S/A.
ADVDOS. : CARLOS ADOLFO T. DUARTE E OUTROS
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : PFN - ANTÔNIO JUAREZ CAMPOS
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