STF RE 140337 ED / AL - ALAGOAS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DECLARATORIOS - OMISSAO - CONSTITUCIONALIDADE DE
ATO NORMATIVO. UMA VEZ ULTRAPASSADA A BARREIRA DO CONHECIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO E AFASTADA A INCONSTITUCIONALIDADE DE
DETERMINADO ATO NORMATIVO, DECLARADA PELA CORTE DE ORIGEM DE FORMA
ABRANGENTE, INCUMBE A ESTA EXAMINAR O PEDIDO SUCESSIVO FORMULADO PELA
PARTE.
Ementa
EMBARGOS DECLARATORIOS - OMISSAO - CONSTITUCIONALIDADE DE
ATO NORMATIVO. UMA VEZ ULTRAPASSADA A BARREIRA DO CONHECIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO E AFASTADA A INCONSTITUCIONALIDADE DE
DETERMINADO ATO NORMATIVO, DECLARADA PELA CORTE DE ORIGEM DE FORMA
ABRANGENTE, INCUMBE A ESTA EXAMINAR O PEDIDO SUCESSIVO FORMULADO PELA
PARTE.Decisão
Por unanimidade, a Turma recebeu os embargos, para os fins enunciados no voto do Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo Brossard e Carlos Velloso. 2ª. Turma, 16.02.93.
Data do Julgamento
:
16/02/1993
Data da Publicação
:
DJ 19-03-1993 PP-04283 EMENT VOL-01696-03 PP-00476
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECDO.(A/S): UNIÃO FEDERAL
RECDO.(A/S): UNIAO INDUSTRIAL DO NORDESTE S/A-UNISA
ADV.: HELOISA MENDONCA E OUTROS
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