STF RE 140352 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO - PREQUESTIONAMENTO. Diz-se prequestionada
determinada matéria quando o Órgão julgador haja adotado entendimento
explicito a respeito, incumbindo a parte sequiosa de ver o processo
guindado a sede extraordinária insta-lo a tanto. Persistindo o vício
de procedimento, de nada adianta articular no extraordinário a
matéria de fundo, em relação a qual não houve adoção de enfoque.
Cumpre veicular no recurso não o vício de julgamento, mas o de
procedimento, ressaltando-se não haver ocorrido a entrega completa
da prestação jurisdicional - inegavelmente matéria pertinente a
Carta. A razão de ser do prequestionamento esta na necessidade de
proceder-se a cotejo para, somente então, dizer-se do enquadramento
do recurso no permissivo constitucional.::
Ementa
RECURSO - PREQUESTIONAMENTO. Diz-se prequestionada
determinada matéria quando o Órgão julgador haja adotado entendimento
explicito a respeito, incumbindo a parte sequiosa de ver o processo
guindado a sede extraordinária insta-lo a tanto. Persistindo o vício
de procedimento, de nada adianta articular no extraordinário a
matéria de fundo, em relação a qual não houve adoção de enfoque.
Cumpre veicular no recurso não o vício de julgamento, mas o de
procedimento, ressaltando-se não haver ocorrido a entrega completa
da prestação jurisdicional - inegavelmente matéria pertinente a
Carta. A razão de ser do prequestionamento esta na necessidade de
proceder-se a cotejo para, somente então, dizer-se do enquadramento
do recurso no permissivo constitucional.::Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Paulo Brossard. 2ª Turma, 22.06.93.
Data do Julgamento
:
22/06/1993
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1993 PP-17023 EMENT VOL-01714-04 PP-00635
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADVDA.: FÁTIMA MARTINS COUTO
AGDA. : YOLANDA RIBEIRO DA CUNHA GUIMARÃES
ADVDO.: ANTÔNIO RIBEIRO GUIMARÃES
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