STF RE 140368 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: POLICIAL MILITAR. ANISTIA. ACÓRDÃO QUE LHE
RECONHECEU O BENEFÍCIO DA ANISTIA DA LEI Nº 6.683/79 E DA EC Nº
26/85, DIREITO ÀS PROMOÇÕES E À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS EM ATRASO.
ALEGADA OFENSA AO § 1º DO ART. 8º DO ADCT/88.
Inconstitucionalidade não configurada, tendo em vista
tratar-se da anistia, não do art. 8º do ADCT/88, mas dos anteriores
diplomas indicados.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
POLICIAL MILITAR. ANISTIA. ACÓRDÃO QUE LHE
RECONHECEU O BENEFÍCIO DA ANISTIA DA LEI Nº 6.683/79 E DA EC Nº
26/85, DIREITO ÀS PROMOÇÕES E À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS EM ATRASO.
ALEGADA OFENSA AO § 1º DO ART. 8º DO ADCT/88.
Inconstitucionalidade não configurada, tendo em vista
tratar-se da anistia, não do art. 8º do ADCT/88, mas dos anteriores
diplomas indicados.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Sydney Sanches. 1ª. Turma, 10.05.96.
Data do Julgamento
:
10/05/1996
Data da Publicação
:
DJ 02-08-1996 PP-25785 EMENT VOL-01835-01 PP-00105
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA
RECDO.: RUBENS JAIRO DOS SANTOS
ADV.: LUIZ FERREIRA DANIEL E OUTROS
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