STF RE 140370 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Sentença: exigência constitucional de fundamentação:
inteligência.
O que a Constituição exige, no art. 93, IX, e que a
decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja
correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide:
declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não,
mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a
exigência constitucional.
Ementa
- Sentença: exigência constitucional de fundamentação:
inteligência.
O que a Constituição exige, no art. 93, IX, e que a
decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja
correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide:
declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não,
mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a
exigência constitucional.Decisão
- A Turma não conheceu do recurso extraordinário, nos termos do voto do
Relator. Unânime. 1ª Turma, 20-04-93.
Data do Julgamento
:
20/04/1993
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1993 PP-09768 EMENT VOL-01704-02 PP-00461
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTES. : GUIDO LAINO E CÔNJUGE
ADVDOS.: RUBENS ARNO SELLA E OUTRO
RECDOS. : FERNANDO GONÇALVES DE SOUZA E OUTROS
ADVDO. : ANTÔNIO ANTERO DE ALMEIDA
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