STF RE 140386 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. VOTOS EM BRANCO.
ELEIÇÕES PROPORCIONAIS. QUOCIENTE ELEITORAL: DETERMINAÇÃO. Cód.
Eleitoral, art. 106, parág. único. COMPATIBILIDADE COM A
CONSTITUIÇÃO.
I. - A norma inscrita no parág. único do art. 106 do Cód.
Eleitoral, a dizer que "contam-se como válidos os votos em branco
para determinação do quociente eleitoral", não é incompatível com a
Constituição vigente.
II. - R.E. não conhecido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. VOTOS EM BRANCO.
ELEIÇÕES PROPORCIONAIS. QUOCIENTE ELEITORAL: DETERMINAÇÃO. Cód.
Eleitoral, art. 106, parág. único. COMPATIBILIDADE COM A
CONSTITUIÇÃO.
I. - A norma inscrita no parág. único do art. 106 do Cód.
Eleitoral, a dizer que "contam-se como válidos os votos em branco
para determinação do quociente eleitoral", não é incompatível com a
Constituição vigente.
II. - R.E. não conhecido.Decisão
Após os votos dos Ministros Relator, Francisco Rezek e Ilmar Galvão, não conhecendo do recurso, o julgamento foi adiado em virtude de pedido de vista dos autos, formulado pelo Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Sydney Sanches,
Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Octavio Gallotti, Vice-Presidente. Procurador-Geral da República. Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 17.3.93.
Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal não conheceu do recurso, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence, que dele conheciam e lhe davam provimento para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 106 do Código
Eleitoral. Votou o Presidente. Plenário, 19.5.93.
Data do Julgamento
:
19/05/1993
Data da Publicação
:
DJ 20-04-2001 PP-00137 EMENT VOL-02027-06 PP-01203
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE. : DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
ADV. : SEBASTIÃO DE OLIVEIRA
RECDA. : COLIGAÇÃO UNIÃO POR MATO GROSSO
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