STF RE 140387 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO.
- OCORRENCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE DE PER SI PARA
SUSTENTAR O ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO FOI ATACADO PELO RECURSO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 283.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO.
- OCORRENCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE DE PER SI PARA
SUSTENTAR O ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO FOI ATACADO PELO RECURSO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 283.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Sepúlveda Pertence e Celso de Mello. 1ª. Turma, 26.04.94.
Data do Julgamento
:
26/04/1994
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1995 PP-11137 EMENT VOL-01784-03 PP-00537
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECDO.(A/S): ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ANADIL ABUJABRA AMORIM MENDONCA ALVES
RECDO.(A/S): IRENE ORTEGA MORATA E OUTROS
ADV.: DARCY DE ARRUDA MIRANDA E OUTROS
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