STF RE 140477 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INSTRUMENTO ARQUIVADO EM
CARTORIO. Incompativel com a ordem jurídica e a pratica de
depositar-se em cartorio, para surtir efeitos nos diversos processos
que surjam, instrumento de mandato. A regularidade da representação
processual há de se fazer presente em cada processo existente.
Ementa
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INSTRUMENTO ARQUIVADO EM
CARTORIO. Incompativel com a ordem jurídica e a pratica de
depositar-se em cartorio, para surtir efeitos nos diversos processos
que surjam, instrumento de mandato. A regularidade da representação
processual há de se fazer presente em cada processo existente.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental.
Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Carlos Velloso e Francisco
Rezek. 2ª Turma, 20.09.1994.
Data do Julgamento
:
20/09/1994
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1995 PP-18219 EMENT VOL-01791-04 PP-00854
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : MARCIO RABELO MESQUITA
AGDO. : CICERO FERREIRA DA SILVA
ADVS. : SID H. RIEDEL DE FIGUEIREDO, LUIZ GONZAGA CURI KACHEN E OUTROS
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