EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E TRABALHISTA. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO, PROPOSTA POR SERVIDORES CELETISTAS APOSENTADOS, DA SABESP, CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO, COM BASE NOS ARTIGOS 159, 879 E 880 DO CÓDIGO CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E NÃO DA TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: INOCORRÊNCIA. 1. Tratando-se de ação proposta por empregados celetistas aposentados da CIA. DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, uma empresa de economia mista, não, porém, contra a ex-empregadora, mas contra terceiro, ou seja, o ESTADO DE SÃO PAULO, porque teria descumprido, durante certo período, obrigação imposta por lei estadual, que os favoreceria (Lei n 4.819/58); fundando-se a pretensão indenizatória, expressamente, nos artigos 159, 879 e 880 do Código Civil - e não na C.L.T. - compete à Justiça comum estadual o processo e julgamento da causa, não, assim, à Justiça do Trabalho. 2. O acórdão recorrido, que concluiu desse modo, não violou, pois, o art. 114 da C.F./88. 3. Não se aplicam à hipótese, em face das peculiaridades referidas, precedentes do S.T.F., que têm proclamado a competência da Justiça do Trabalho, em Reclamações propostas contra a própria SABESP, por seus ex-servidores celetistas (aposentados). 4. R.E. conhecido e provido. 3