STF RE 140568 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - PRESTAÇÃO CONTINUADA -
MANUTENÇÃO DO PODER AQUISITIVO. O que previsto no artigo 58 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitorias tem como termo inicial o
mes de abril de 1989. Assim, somente cabe a equivalencia quanto as
prestações que tenham se tornado vencidas após tal data. Precedentes:
recurso extraordinário n. 142.391-9-SP, relatado pelo Ministro Ilmar
Galvao, perante a Primeira Turma, com decisão unânime, cujo acórdão
foi publicado no Diario da Justiça de 17 de dezembro 1993, a pagina
28.033 e recurso extraordinário n. 153.852-0-SP, relatado pelo
Ministro Carlos Velloso na Segunda Turma, no dia 16 de novembro de
1993.
Ementa
BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - PRESTAÇÃO CONTINUADA -
MANUTENÇÃO DO PODER AQUISITIVO. O que previsto no artigo 58 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitorias tem como termo inicial o
mes de abril de 1989. Assim, somente cabe a equivalencia quanto as
prestações que tenham se tornado vencidas após tal data. Precedentes:
recurso extraordinário n. 142.391-9-SP, relatado pelo Ministro Ilmar
Galvao, perante a Primeira Turma, com decisão unânime, cujo acórdão
foi publicado no Diario da Justiça de 17 de dezembro 1993, a pagina
28.033 e recurso extraordinário n. 153.852-0-SP, relatado pelo
Ministro Carlos Velloso na Segunda Turma, no dia 16 de novembro de
1993.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu parcial
provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 31.10.1994.
Data do Julgamento
:
31/10/1994
Data da Publicação
:
DJ 30-06-1995 PP-20411 EMENT VOL-01793-03 PP-00436
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVS. : NEWTON MARTINS COSTA E OUTROS
RECDA. : IVANILDE SANTANA RODRIGUES DE SOUZA
ADVS. : IVO ARNALDO CUNHA OLIVEIRA NETO E OUTROS
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